Decreto-Lei n.º 140/99

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Legislação

 

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE – NORTE
DIVISÃO SUB-REGIONAL DO CÁVADO E AVE

 

AVISO

 

 

      Com a publicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, relativamente às espécies de AVES que ocorrem naturalmente no estado selvagem no Território Nacional, É PROÍBIDO:

  • 1. Capturar, abater ou deter espécimes, qualquer que seja o método utilizado;

  • 2. Perturbar estas espécies, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de imigração;

  • 3. Destruir, danificar, recolher ou deter os seus ninhos e ovos, mesmo que vazios;

  • 4. Deteriorar ou obstruir os locais ou áreas de repouso dessas espécies;

  • 5. Expor com fins comerciais, vender, oferecer, trocar, deter, transportar para fins de venda ou de troca e ainda comprar espécimes retirados do meio natural, vivos ou mortos.

A infração ao acima exposto constitui contraordenação nos termos do artigo 22º daquele Decreto-Lei incorrendo o infrator numa coima de 37,50 Euros a 3.750,00 Euros (pessoa singular) e entre 4.000,00 Euros e 40.000,00 Euros (pessoa coletiva). A tentativa e a negligência são puníveis.

Decreto-Lei n.º 140/99

 Publicação: Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24
  •  Emissor:Ministério do Ambiente
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:140/99
  •  Páginas:2183 – 2212
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/140/1999/04/24/p/dre/pt/html
 Versão pdf: Descarregar 

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