O Presidente da República promulgou esta terça-feira o decreto do parlamento que proíbe a prática desportiva do tiro aos pombos, referindo contudo que “nada impede uma reapreciação da matéria no futuro e, desde já, na próxima legislatura”.
Esta alteração legislativa, da iniciativa do PAN, foi aprovada em votação final global em 26 de novembro, com votos a favor da maioria da bancada do PS, de BE, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, com votos contra do PSD, de dez deputados socialistas, de PCP, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.
Numa nota hoje publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa começa por informar que, “enquanto jurisconsulto privado”, se pronunciou, “há 21 anos, sobre a questão meramente jurídica de se saber se a lei proibia o tiro aos pombos, concluindo que, então, a lei não o proibia”.
