Legislação
CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA
DECRETO N. 13/93 CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA DIÁRIO DA REPÚBLICA – I SÉRIE-A – No 86 – 13-4-1993 Preâmbulo Os
18/02/2021
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CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção O objetivo principal da Convenção de Washington é
18/02/2021
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Portaria n.º 7/2010
Portaria n.º 7/2010 “Se é criador ou viveirista vai precisar de registar a sua actividade e os animais ou plantas que detém, de acordo com
18/02/2021
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Decreto-Lei n.º 49/2005
Decreto-Lei n.º 49/2005 Publicação: Diário da República n.º 39/2005, Série I-A de 2005-02-24 Emissor:Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Tipo de Diploma:Decreto-Lei Número:49/2005 Páginas:1670
18/02/2021
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Decreto-Lei n.º 140/99
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIODIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE – NORTEDIVISÃO SUB-REGIONAL DO CÁVADO E AVE AVISO Com
18/02/2021
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Declaração Universal dos Direitos do Animal
Declaração Universal dos Direitos do Animal A Declaração Universal dos Direitos do Animal foi proclamada na UNESCO em 15 de Outubro de 1978 Preâmbulo Considerando
18/02/2021
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