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Portaria n.º 7/2010

Legislação

Portaria n.º 7/2010

Se é criador ou viveirista vai precisar de registar a sua actividade e os animais ou plantas que detém, de acordo com a Portaria n.º 7/2010, de 5 de Janeiro. Esta regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies.

 Publicação: Diário da República n.º 2/2010, Série I de 2010-01-05
  •  Emissor:Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:7/2010
  •  Páginas:27 – 31
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/7/2010/01/05/p/dre/pt/html
 Versão pdf: Descarregar 

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