CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on linkedin
Share on email
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on print
CITES

CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

CITES

O objetivo principal da Convenção de Washington é assegurar a cooperação entre as Partes, de forma a que o comércio internacional de animais e plantas selvagens não ponha em causa a sua sobrevivência. Atualmente a Convenção protege mais de 27.000 espécies de animais e plantas, todas elas espécies raras ameaçadas de extinção ou cujos níveis de Comércio Internacional podem comprometer a sua sobrevivência.

O Instituto da Conservação da Natureza constitui a Autoridade Administrativa e a Autoridade Científica Nacional da Convenção de Washington.

Relativamente às Regiões Autónomas, constitui a Direção Regional do Ambiente Autoridade Administrativa Regional para os Açores e o Parque Natural da Madeira a Autoridade Regional para a Madeira.


PRINCÍPIOS BÁSICOS


As espécies contempladas na CITES encontram-se inscritas em três anexos ( I; II e III) pelo Secretariado Internacional e em quatro anexos (A, B, C e D) pela União Europeia, consoante o grau de proteção.


Anexo A – espécies em perigo de extinção. O Comércio destes espécimes apenas é permitido em condições excecionais. Corresponde, grosso modo, ao anexo I da Convenção.


Anexo B – inclui espécies que, apesar de não se encontrarem em perigo de extinção, o seu comércio deve ser controlado de modo a evitar uma comercialização não compatível com a sua sobrevivência. Corresponde, grosso modo, ao anexo II da Convenção.


Anexo C – contém espécies protegidas pelo menos por uma Parte contratante, que solicitou às restantes partes a sua assistência para controlar o comércio internacional. Corresponde, grosso modo, ao anexo III da Convenção.


Anexo D – inclui espécies que apesar de não possuírem qualquer estatuto de proteção, apresentam um volume tal de importações comunitárias que se justifica uma vigilância.


Decreto n.º 50/80 de 23 de Julho
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/dec50-1980.pdf


Decreto n.º 17/88 de 28 de Julho
Emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/dec17-1988.pdf

Mais Informações: 

https://cites.org/eng

Partilhar:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn
mood_bad
  • Ainda não há comentários.
  • Adicione um Comentário

    Blogue

    Pisco de Peito Ruivo - Ave de Portugal

    Aves de Portugal

    Lista de aves que ocorrem em Portugal e nas regiões autónomas organizada pela sua classificação científica.

    Ler Mais »
    Bruna Araújo - Apoio ao Criador 2021

    Bruna Araújo – Apoio ao Criador

    Numa sociedade com cada vez mais acesso a informação, muito por culpa da internet, vemo-nos muitas vezes deparados com várias informações contraditórias e até interpretações

    Ler Mais »
    Leitura e Aprendizagem

    As Aves

    As Aves 1. Prólogo Ao cabo de milhares de anos a sonhar com isso, o homem conseguiu despegar os pés do solo e levantar voo

    Ler Mais »
    Provérbios Aves - Mealheiro

    Provérbios Populares

    Provérbios Populares Por morrer uma andorinha, não acaba a Primavera. Ave de bico nunca fez dono rico. Aves da mesma pena andam juntas. Das aves,

    Ler Mais »
    Mais Sobre Aves

    Conteúdos Relacionados

    Pisco de Peito Ruivo - Ave de Portugal

    Aves de Portugal

    Lista de aves que ocorrem em Portugal e nas regiões autónomas organizada pela sua classificação científica.

    Bruna Araújo - Apoio ao Criador 2021

    Bruna Araújo – Apoio ao Criador

    Numa sociedade com cada vez mais acesso a informação, muito por culpa da internet, vemo-nos muitas vezes deparados com várias informações contraditórias e até interpretações

    Anilhas Aves

    Tabela de Anilhas por Tipo de Aves

    Tabela de Anilhas por Tipo de Aves Nesta secção secção é apresentada uma tabela com diâmetros de anilhas, listadas por tipos de aves correspondentes. Estas